Existe pena de morte no Brasil?


A pena de morte no Brasil só é possível em caso de guerra declarada, conforme dispõe a Constituição da República e deve ser executada de acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.

Com efeito, o artigo 84, XIX, da Constituição, aduz que compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

Outrossim, nos termos do artigo 55 do Código Penal Militar, uma das modalidades de pena admitida é a de morte; que, segundo o artigo 56, é executada por fuzilamento, depois que a sentença definitiva for comunicada ao Presidente da República, tendo transcorrido sete dias após essa comunicação (artigo 57 com e 707, §3º, do CPPM).

O artigo 708 do Código de Processo Penal Militar exara que a “execução da pena de morte lavrar-se-á ata circunstanciada que, assinada pelo executor e duas testemunhas, será remetida ao comandante-chefe, para ser publicada em boletim.”

Quando a pena de morte for imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militares; ou seja, em casos excepcionalíssimos que eu nem consigo imaginar (artigo 57, parágrafo único do CPM).

O Código Penal Militar apresenta várias hipóteses que possibilitam a aplicação de pena de morte, em caso de guerra declarada: traição (art.355), favorecimento ao inimigo (art.356), fuga em presença do inimigo (art. 365), insubordinação (art. 387) etc.

Sem embargo, entendo que de acordo com os princípios de Direitos Humanos, na Constituição Federal e nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, principalmente no princípio da dignidade do ser humano, conquanto este seja um infrator abjeto, deve-se dar prevalência para a vida, deixando-se de aplicar a pena de morte, já que esta é uma possibilidade, não uma imposição.

Assim, fora esse caso permitido pela Constituição Federal, caso de guerra declarada, somente com uma nova Constituição é que seria possível aumentar as hipóteses de pena de morte no Brasil. Isso se o país desconsiderar os tratados internacionais que a proíbem.

Fonte:direitonet
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35 respostas para Existe pena de morte no Brasil?

  1. Alysson Rocha disse:

    Sobre o referido no último parágrafo, acredita-se ser impossível já que se contrapõe ao princípio da vedação ao retrocesso.

    • Francisco de Assis Campêlo Junior disse:

      entendo que seja perfeitamente possível, pois a união é soberana para tomar decisões que seja de nosso interesse.

    • rosilene disse:

      No Brasil, 46% aceitam pena de morte
      deve ter pena de morte eles pensara antes de mata pessoas inosente en joao pessoa esta teno muita morte nos no tene paz mem sentada na calsada as pessoas no pode mais sair pela noite por muita matansa o que esta passano com nosso brasil .

  2. wagner disse:

    old!!!!!!!!!!!!!!!!

  3. gabriel disse:

    kkkkkkk se na guerra você fugir do inimigo é fuzilado, mas se você chegar em uma praça pública fora de guerra e matar fuzilar 200 pessoas, você pega 30 anos de prisão, 20 por bom comportamento, hilário😀

    • 20 anos não são 20 dias… quando a pessoa sair, será outra cultura, muitos amigos mortos pelo tempo, pela vida e seus filhos (se tiver) crescidos sem querer vê-lo novamente. Isto não é vida pra ninguém, eu prefiro a morte.

      • paula disse:

        nem todos pensão como vc! filhos, familia , amigos cultura isso n importa. Eles ja sai pensando na proxima vitima!

  4. Paulo Cesar disse:

    se matar resolvesse alguma coisa…..
    http://WWW.INFORMARTINS.WORDPRESS.COM

  5. ted disse:

    Não diga!!!!!!

    Tó pasmo!!!!

    Tomara que tenha uma guerra para eles matar os Nardoni!

  6. crd disse:

    É incrivel como os tratados internacionais so valem para o Brasil!!! Para EUA, CHina, França, Inglaterra entre outros eles simplesmente não tem valor algum, la tem pena de morte, prisão perpetua e ninguem vai la enxer o saco deles por isso!!!!

  7. Fábio Aubuquerque disse:

    Caraca! Não sabia dessa! Muito interessante!

  8. A pena de morte nunca deveria ter existido no mundo. Porém, deveria existir penas muito mais severas do que as existentes aquí no Brasil, como extradição e prisão perpétua para os casos de crimes hediondos. E, nos casos de roubo, que houvesse mutilação de um dos dedos do ladrão. Nos casos de estrupo de crianças indefesas, que houvesse a total castração do tarado estrupador.

  9. Gaby disse:

    Descobriu a roda

  10. Fernando R Sousa disse:

    Existe tambem a lei do abate promulgada na epoca do FHC, que eh uma especie de pena de morte, dah uma pesquisada melhor

  11. Marcelo Andrigo disse:

    Muito interessante o artigo. Apenas um comentário sobre o último parágrafo, parte final: atualmente entende-se que o poder constituinte originário não é ilimitado como se acreditava anteriormente, mas está sim limitado pelos tratados internacionais e pelo direito natural. Assim, mesmo uma nova constituição não poderia retirar ao cidadão direitos e garantias fundamentais em questões de direitos humanos e dignidade da pessoa humana.

  12. victor disse:

    aa vvvaaaaaaaaaaaaaaa!!é messssmooooo???????????

  13. fran disse:

    afff podia funcionar p certas pessoas…

  14. Samuka disse:

    Morte devido à fuga em presença do inimigo??? Qualé? huahuahuahua, e se acabar a munição?

  15. Diego Cardoso disse:

    É não estamos em guerra declarada contra o trafico?

  16. guilherme disse:

    agora conta uma novidade…

  17. Roberto disse:

    A guerra declarada, que justificaria a aplicação da pena de morte no Brasil, já existe. Basta ser proprietário de um veículo. Se voce for assaltado, vai embora o carro e a sua vida. Isto é uma guerra declarada do bandido contra o trabalhador, pai/mae de família já de forma mais que escancarada e sob a proteção e guarda da nova OAB barbudinha.

  18. Léko disse:

    Os caras comentam cada baboseira… O que é definido na CF é somente em caso de guerra (internacional) declarada, e não contra o tráfico; e mesmo que estejamos em guerra, não será possível executar pessoas não envolvidas (como no caso do cara que quer que Nardoni seja executado). Post interessante.

  19. edson blegniski disse:

    é o segunte tenq ter a pena de morte mesmo quem dizer ao contrario nao vive no brasil e quem defender essa raça que leve pra casa morte aos bandidos sempre é o sonho de todos os brasileiros

  20. Michelle disse:

    Deveria existir trabalho forçado para os presidiários de todo sistema prisional do Brasil, como fazem os americanos. Pra quê prisão perpétua se eles ficam dentro dos presídios, engordando o corpo e a conta bancária e comandando seus “discípulos” de lá de dentro com regalias inimagináveis? Outra coisa, quando eles fizessem rebelião e queimassem os colchões e coisa e tal, eles deveria dormir no chão e trabalhar um mês capinando terreno baldio e pintando estrada, com correntes nos pés pra pagar para si mesmo um novo colchão, se assim quesessem dormir novamente no macio. Mas as questões dos presídios e das leis aqui no Brasil são extremamente amplas e dão muito pano pra maga, mas que pegamos leves demais com os criminoso aqui, ahh…isso pegamos!

  21. Leonardo disse:

    O autor do artigo deveria observar que o instituto não foi recepcionado pela constituição de 88, simples assim!
    #ficadica.

  22. ELIAS MOURA disse:

    Quem disse que nao tem pena de morte no Brasil ? Reaja a um assalto e vc vai ver…….infelizmente ela existe do lado errado.

  23. David william disse:

    Se a pena de morte e exercida so quando ocorrer uma guerra declarada do inimigo!!
    Como vai ser se for declarada uma guerra entre os Funkeiros e os Melodeiros??😛
    So na faca!!

  24. Jonatas disse:

    x_X X_x
    Pq os políticos não muda as leis que só favorecem os bandidos?
    Obvio né se eles tb Robão.
    Pq os políticos criarão a lei pra desarma a população brasileira?
    Obvio né: pra gente ser assaltado ou ate mesmo morto sem nem um tipo de reação.
    Pq os bandidos matão ou Robão sem pensa duas vezes?
    Obvio né: se eles sabem que vão se solto pra fazer o mesmo de sempre

    Em outros Países Que Tenha Pena de Morte ou Prisão Perpetua a justiça Pode Ate Tarda Mais Não Falha.
    No Brasil e Completamente Diferente a Justiça Tarda Mais Falha.

  25. Allan Henrique disse:

    Acredito que NUNCA irá existir pena de morte no Brasil, já que o Brasil segue muito a teoria primitiva aonde o individuo abro mão de sua liberdade, pra viver em um sociedade civil ( contrato social ) e assim, passa a sua liberdade para as mãos do Estado, e o Estado assegura os direitos à liberdade, propriedade, saúde, educação, entre outros, e o mais importante, o direito à vida, então, se no contrato social o Estado promete proteger esses direitos, acredito que o Estado não pode matar alguém né ?! Acredito então que estará quebrando o contrato social, uma vez que o Estado tem que proteger esses direitos e não quebra-los.

  26. Não importa disse:

    Todos vocês são um bando de otários. O que vocês não perceberam ainda é que enquanto os imbecis ficam discutindo pena de morte ou não, aquela porra maldita dos EUA e a sua cambada integrante dos ILLUMINATI já estão pondo em ação a destruição universal!!! Essas merdas que vocês estão discutindo é só uma distração criada pelos próprios ILLUMINATi. Pena de morte à burguesia do mais alto escalão dos EUA, que, infelizmente, são inatingíveis, vez que a CIA, FBI e companhia trabalham para eles.

  27. TER PENA DE MORTE NESSES CIRCUNSTANCIAS É FÁCIL ,POIS O BRASIL É UM DOS PAÍSES + PASSIFICOS DO MUNDO,ACHO QUE DEVERIA REAVALIAR ESSA LEI.

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